Logística reversa

políticas públicas

| 23 de Junho de 2021 - by: Maria Toledo

O que diz a lei?


Empresas Ecologicamente Corretas

A responsabilidade de uma empresa sobre o seu produto pode não terminar no momento da venda. Isso porque a lei n° 12.305, de agosto de 2010, que trata da gestão de resíduos sólidos estabelece que “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, e produtos eletrônicos e seus componentes”.

Assim, a Lei prevê que, para reduzir o volume de materiais descartados de maneira errada, o consumidor pode devolver as embalagens ou, em alguns casos, os produtos usados para os comerciantes ou distribuidores. Os comerciantes e distribuidores deverão devolver o material aos fabricantes, que deverão dar a destinação ambientalmente adequada aos itens.

Além disso, os comerciantes, distribuidores e fabricantes deverão manter as informações sobre a execução da logística reversa disponíveis aos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e, no caso de descumprimento, estão sujeitos a penalidades.

Como foi abordado em outra edição da Folha Digital Poços Consciente, que em Poços de Caldas existe o Projeto de Lei 50/2021, de autoria da vereadora Luzia Martins, que reforça a importância da logística reversa de pilhas e lâmpadas no município.

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Comunidade Ecologicamente Correta

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